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Verbas Rescisórias: Prazos, Multa por Atraso e O Que Conferir

Ao encerrar um contrato de trabalho, o empregador tem obrigações financeiras e prazos rígidos para quitar os valores devidos. Erros de cálculo, descontos indevidos ou atrasos no pagamento são frequentes e geram penalidades contra a empresa.

Qual o prazo legal para pagamento da rescisão?

De acordo com o Artigo 477, § 6º da CLT, a empresa tem até 10 dias corridos, contados a partir do término do contrato, para realizar o pagamento integral das verbas rescisórias e entregar os documentos para saque do FGTS e habilitação no seguro-desemprego.

  • Se a empresa atrasar 1 dia que seja: Ela passa a dever ao trabalhador a multa do Art. 477 da CLT, no valor equivalente a um salário mensal integral do empregado.
  • Parcelamento sem acordo: A empresa não pode impor o parcelamento da rescisão por conta própria. Se não quitar o total em 10 dias, a multa é devida.

O que deve constar no acerto da demissão sem justa causa?

  • Saldo de salário: Dias efetivamente trabalhados no mês da demissão.
  • Aviso prévio (trabalhado ou indenizado): 30 dias base, acrescidos de 3 dias para cada ano completo trabalhado na mesma empresa (até o limite de 90 dias).
  • 13º salário proporcional: Calculado à razão de 1/12 por mês trabalhado (fração igual ou superior a 15 dias conta como mês inteiro).
  • Férias vencidas + 1/3 e Férias proporcionais + 1/3: Incluindo a projeção do aviso prévio.
  • Multa de 40% sobre todo o saldo do FGTS: Calculada sobre a soma de todos os depósitos que deveriam ter sido feitos durante o contrato (mesmo que a empresa tenha deixado de depositar algum mês).
Atenção aos descontos no TRCT (Termo de Rescisão):
Descontos de quebras de caixa sem previsão contratual, faltas já justificadas por atestado ou valores genéricos acima do limite legal de um salário do empregado são ilegais e podem ser cobrados judicialmente.

Perguntas Frequentes sobre Verbas Rescisórias

1. Assinei a rescisão, mas percebi que o valor está errado. Posso cobrar a diferença?

Sim. A assinatura do Termo de Rescisão dá quitação apenas aos valores efetivamente pagos ali discriminados, não impedindo o trabalhador de cobrar diferenças de horas extras, FGTS não depositado ou erros de cálculo na Justiça.

2. A empresa não depositou meu FGTS durante o contrato. Como fica a multa de 40%?

A empresa é obrigada a depositar todos os meses em atraso com correção e calcular a multa de 40% sobre o valor total corrigido, e não apenas sobre o saldo que estava na conta.

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