Verbas Rescisórias: Prazos, Multa por Atraso e O Que Conferir
Ao encerrar um contrato de trabalho, o empregador tem obrigações financeiras e prazos rígidos para quitar os valores devidos. Erros de cálculo, descontos indevidos ou atrasos no pagamento são frequentes e geram penalidades contra a empresa.
Qual o prazo legal para pagamento da rescisão?
De acordo com o Artigo 477, § 6º da CLT, a empresa tem até 10 dias corridos, contados a partir do término do contrato, para realizar o pagamento integral das verbas rescisórias e entregar os documentos para saque do FGTS e habilitação no seguro-desemprego.
- Se a empresa atrasar 1 dia que seja: Ela passa a dever ao trabalhador a multa do Art. 477 da CLT, no valor equivalente a um salário mensal integral do empregado.
- Parcelamento sem acordo: A empresa não pode impor o parcelamento da rescisão por conta própria. Se não quitar o total em 10 dias, a multa é devida.
O que deve constar no acerto da demissão sem justa causa?
- Saldo de salário: Dias efetivamente trabalhados no mês da demissão.
- Aviso prévio (trabalhado ou indenizado): 30 dias base, acrescidos de 3 dias para cada ano completo trabalhado na mesma empresa (até o limite de 90 dias).
- 13º salário proporcional: Calculado à razão de 1/12 por mês trabalhado (fração igual ou superior a 15 dias conta como mês inteiro).
- Férias vencidas + 1/3 e Férias proporcionais + 1/3: Incluindo a projeção do aviso prévio.
- Multa de 40% sobre todo o saldo do FGTS: Calculada sobre a soma de todos os depósitos que deveriam ter sido feitos durante o contrato (mesmo que a empresa tenha deixado de depositar algum mês).
Descontos de quebras de caixa sem previsão contratual, faltas já justificadas por atestado ou valores genéricos acima do limite legal de um salário do empregado são ilegais e podem ser cobrados judicialmente.
Perguntas Frequentes sobre Verbas Rescisórias
1. Assinei a rescisão, mas percebi que o valor está errado. Posso cobrar a diferença?
Sim. A assinatura do Termo de Rescisão dá quitação apenas aos valores efetivamente pagos ali discriminados, não impedindo o trabalhador de cobrar diferenças de horas extras, FGTS não depositado ou erros de cálculo na Justiça.
2. A empresa não depositou meu FGTS durante o contrato. Como fica a multa de 40%?
A empresa é obrigada a depositar todos os meses em atraso com correção e calcular a multa de 40% sobre o valor total corrigido, e não apenas sobre o saldo que estava na conta.